arbitragem na administraÇÃo pÚblica

arbitragem na administraÇÃo pÚblica

;Luciano Alves Rodrigues dos Santos;Rozane da Rosa Cachapuz
epilepsy & behavior : e&b 2012 Vol. 16 pp. 137-160
89
santos2012scientiaarbitragem

Abstract

Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo,quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, que possibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Quando pactuada contratualmente entre Administração Pública e esfera privada e formada a convenção arbitral, não se presta a julgar matérias indisponíveis; cabe,unicamente, às atividades-meio. Destaca-se o controle administrativo; o controle do Tribunal de Contas; do Poder Judiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controle social ou popular.

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