as profissionais do sexo e a justiça do trabalho

as profissionais do sexo e a justiça do trabalho

;Maria Celeste Simões Marques;Lilian Samantha Vasconcelos Gomes
european heart journal - quality of care and clinical outcomes 2013 Vol. 2 pp. 113-140
649
marques2013brasiliana:as

Abstract

O presente artigo tem por objetivo colocar em pauta a discussão acerca do reconhecimento de direitos trabalhistas as chamadas “profissionais do sexo”. Abordamos tal temática através do discurso jurídico, sem deixar de tratar, contudo, questões sociais que lhe são inerentes. Iniciaremos a partir da distinção doutrinária entre trabalho ilícito e trabalho proibido e faremos uso da CLT para identificar os elementos caracterizadores de uma relação empregatícia entre a prostituta e seu agenciador, e a sua inviabilidade atual, decorrente da tipificação imposta pelo Código Penal Brasileiro à prostituição subordinada. Por fim trazemos algumas decisões do Judiciário Trabalhista que reconhecem relação empregatícia para profissionais que exercem funções que, de alguma forma se relacionam à atividade prostitucional, evidenciando a dificuldade do Judiciário Trabalhista em reconhecer a Dignidade como primado de Direitos Humanos à esse conjunto de trabalhadoras frente a normatividade posta. Em última análise, a ausência de regulamentação da profissão acaba por alimentar uma cadeia de práticas ilícitas e de exploração humana que as reduz, inclusive, a condições análogas à de escravas.

Citation

ID: 226742
Ref Key: marques2013brasiliana:as
Use this key to autocite in SciMatic or Thesis Manager

References

Blockchain Verification

Account:
NFT Contract Address:
0x95644003c57E6F55A65596E3D9Eac6813e3566dA
Article ID:
226742
Unique Identifier:
Network:
Scimatic Chain (ID: 481)
Loading...
Blockchain Readiness Checklist
Authors
Abstract
Journal Name
Year
Title
5/5
Creates 1,000,000 NFT tokens for this article
Token Features:
  • ERC-1155 Standard NFT
  • 1 Million Supply per Article
  • Transferable via MetaMask
  • Permanent Blockchain Record
Blockchain QR Code
Scan with Saymatik Web3.0 Wallet

Saymatik Web3.0 Wallet