aplicação do código de defesa do consumidor às operações de compra e venda de insumos agrícolas
;Elizângela Marines Rigotte
microporous and mesoporous materials2012Vol. 4pp. -
115
rigotte2012revistaaplicao
Abstract
A jusrisprudência predominante compreende que o agricultor que adquire insumos agrícolas não se encontra em relação de consumo. Entretanto, o aprimoramento das relações de consumo abala esse entendimento, e sugere que deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao agricultor que adquire insumos para o cultivo da lavoura por não o considerar consumidor final é medida restritiva de direitos e não pode continuar a vigorar como única solução possível.