aplicação do código de defesa do consumidor às operações de compra e venda de insumos agrícolas

aplicação do código de defesa do consumidor às operações de compra e venda de insumos agrícolas

;Elizângela Marines Rigotte
microporous and mesoporous materials 2012 Vol. 4 pp. -
115
rigotte2012revistaaplicao

Abstract

A jusrisprudência predominante compreende que o agricultor que adquire insumos agrícolas não se encontra em relação de consumo. Entretanto, o aprimoramento das relações de consumo abala esse entendimento, e sugere que deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao agricultor que adquire insumos para o cultivo da lavoura por não o considerar consumidor final é medida restritiva de direitos e não pode continuar a vigorar como única solução possível.

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ID: 180719
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180719
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