a seguranÇa pÚblica como direito fundamental: o exercÍcio da competÊncia municipal e a cidade de osasco
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a seguranÇa pÚblica como direito fundamental: o exercÍcio da competÊncia municipal e a cidade de osasco

;Antônio Cláudio da Costa Machado;Fábio Gonzaga de Carvalho;Igor Jefferson Lima Clemente;José Augusto Pereira Nunes Cordeiro;Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos;Vaney Iori
cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees 2017 Vol. 8 pp. 161-196
265
machado2017revistaa

Abstract

O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo.

Keywords

communication ETC linguistics language and literaturephilology comparative and uniform law mass mediajournalism

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