a problemÁtica da responsabilidade civil do pet shop, mÉdico e clÍnica veterinÁria pelos danos causados aos animais

;Carlos Alexandre Moraes;Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi
revista de biodireito e direito dos animais 2017 Vol. 3 pp. 1-19
185
moraes2017revistaa

Abstract

O presente artigo trata da problemática relacionada à responsabilidade civil do pet shop, médico e clínica veterinária pelos danos causados aos animais. Trata-se de uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, mencionada legislação estabelece dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e objetiva, dependendo do causador do dano. Por fim, serão apresentadas diversas decisões que adotaram ora a responsabilidade civil subjetiva, ora a responsabilidade civil objetiva

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