notas sobre o pÓs-positivismo e a constitucionalidade da lei da ficha limpa

notas sobre o pÓs-positivismo e a constitucionalidade da lei da ficha limpa

;Bruno da Fontoura Medina
cambridge quarterly of healthcare ethics : cq : the international journal of healthcare ethics committees 2015 Vol. 6 pp. 217-244
146
medina2015revistanotas

Abstract

Este artigo se propõe a tratar da ascensão da doutrina do pós-positivismo e seus fundamentos no contexto do Direito Constitucional Brasileiro examinando as características e funcionalidades das regras e dos princípios jurídicos dentro de uma nova perspectiva de interpretação constitucional. Nesse sentido, procura-se explicar o que é a técnica jurídica de decisão judicial, comumente denominada de técnica da ponderação, empregada pelo intérprete para resolver o impasse normativo e dar uma resposta ao caso concreto. Em complementação, é realizada uma análise da decisão de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 16/2/2012.

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