o sus na fronteira e o direito: em que medida o estrangeiro tem direito ao sus

o sus na fronteira e o direito: em que medida o estrangeiro tem direito ao sus

;Marisa Lucena Branco;Marco Aurélio Antas Torronteguy
social, economic and political studies of the middle east and asia 2013 Vol. 2 pp. 932-945
153
branco2013cadernoso

Abstract

O presente artigo trata do direito do estrangeiro fronteiriço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e em que medida ele tem esse direito. Inicialmente aborda de forma sucinta as características das fronteiras e os fluxos transfronteiras, em seguida aborda as diferentes interpretações dos operadores do direito em relação ao direito do estrangeiro ao SUS, citando dois casos que demonstra a divergência de entendimento em relação a esse direito. Ao final aborda a legislação à luz dos Direitos Humanos.

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